ATA PARCIAL DA SESSÃO PÚBLICA

ATA PARCIAL DA SESSÃO PÚBLICA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2026, às 11h00 (onze horas), foi encerrado o prazo para recebimento de propostas de preços e documentos de habilitação referentes à Dispensa de Licitação nº 007/2026, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de Manutenção do Prédio da Câmara Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA, em conformidade com as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus anexos.

Encerrado o prazo fixado para participação, constatou-se o recebimento de 01 (uma) proposta de preços, acompanhada dos respectivos documentos de habilitação, apresentada pela empresa ORIENTAL EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 41.618.760/0001-44, com sede na Rua Santos Dumont, S/N, Bairro Aeroporto, CEP: 65.284-000, Governador Nunes Freire - MA.

Após o recebimento da documentação, o Agente de Contratação procedeu ao encaminhamento da proposta de preços, incluindo as planilhas orçamentárias, bem como da documentação de habilitação, ao Engenheiro da Câmara Municipal, para realização da análise técnica, a fim de verificar a conformidade das planilhas de composição de custos, quantitativos, preços ofertados e demais aspectos técnicos pertinentes ao objeto da contratação, bem como subsidiar a análise da documentação apresentada.

Registra-se que a empresa participante somente será declarada vencedora após a conclusão da análise técnica e administrativa da proposta e dos documentos de habilitação, ocasião em que será verificado o atendimento integral às exigências constantes do Aviso de Dispensa.

Caso sejam identificadas inconsistências, dúvidas ou a necessidade de esclarecimentos, poderão ser promovidas diligências, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, visando ao saneamento de falhas formais ou à complementação de informações, quando legalmente cabível. Não sendo sanadas as irregularidades ou constatado o descumprimento das exigências do procedimento, a empresa poderá ser desclassificada, quanto à proposta, e/ou inabilitada, quanto à documentação de habilitação, mediante decisão devidamente fundamentada. E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Encerramento, que passa a integrar os autos da Dispensa de Licitação nº 007/2026. Centro Novo do Maranhão - MA, 27 de julho de 2026. Francisco Jarbas Lima da Conceição - Agente de Contratação da Câmara Municipal