Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de conciliar a vida profissional do servidor professor com os cuidados indispensáveis ao desenvolvimento de filho neurodivergente, em especial com Transtorno do Espectro Autista.
Professor sobrecarregado e ausente na vida do próprio filho tende apresentar maior desgaste emocional, aumentando faltas, licenças e queda de rendimento. Ao garantir tempo para cuidado familiar, o Município também protege a qualidade pedagógica entregue aos alunos da rede. Pais de crianças autistas precisam acompanhar terapias multidisciplinares como fonoaudiologia, TO, psicologia, neuropediatra, além de mediar crises, auxiliar nas AVDs e participar ativamente da vida escolar do filho. A carga horária integral em sala de aula inviabiliza esse suporte, obrigando o servidor a escolher entre o trabalho e o direito fundamental do filho à saúde e ao desenvolvimento.