Informações da matéria

Data: 17/06/2026

Autor: GEZÂNIA BARROSO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 17/06/2026

Sessão: 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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